TJSP 0002351-71.2001.8.26.0337

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Mairinque – Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão da ausência de uma das condições da ação - Extinção que deve ser mantida - Pedido de substituição do polo passivo – Inadmissibilidade, "in casu" - Aplicação da Súmula 392 do STJ – Recurso não provido.