TJSP 2098594-88.2018.8.26.0000
PREVIDENCIÁRIOGRATUIDADE DE JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
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Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2…
TJSP 1000850-11.2025.8.26.0374
APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Empréstimo consignado de beneficiário do INSS. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. TAXA DE JUROS. Juros supostamente acima do teto do INSS. Autarquia não fixou li…
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão e repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Pretensão à limitação de descontos em benefício assistencial (LOAS). Não evidenciada situação de supere…
TJSP 1083536-19.2019.8.26.0100
"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA" – Pedido de parcelamento das custas recursais – Pedido formulado nas razões recursais, sem qualquer justificativa da necessidade do benefício – Apelantes que recolheram a contento as…