TJSP 2082944-98.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO – Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa arguida pelo agravado e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo - A decisão que não reconhece a revelia pela irregularidade da representação processual, nem determina o desentranhamento da contestação não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do…