Decisão · TJSP

TJSP 2161993-81.2024.8.26.0000

Rel. Celso Alves de Rezende16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Preclusão não reconhecida porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível a qualquer tempo. Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária de titularidade do A. P. P., porquanto não demonstrada sua natureza salarial a justificar o reconhecimento da

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