TJSP 2182650-44.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo - A decisão que não reconhece a revelia pela irregularidade da representação processual, nem determina o desentranhamento da contestação não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 - Pretensão que sejam suspensos os efeitos do decreto da nomeação da Comissão Provisória do PSDB em Nova Granada feita pela Comissão Provisória Estadual em detrimento