TJSP 2081623-28.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO – Penhora sobre o faturamento da empresa executada – Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no inciso X,…
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TJSP 1006563-22.2023.8.26.0152
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TJSP 2137536-82.2024.8.26.0000
Revisão Criminal – Furto duplamente qualificado – Pretendida a exclusão da reincidência e o consequente ajuste das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime pr…
TJSP 0021134-49.2024.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena – Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria…