TJSP 0021134-49.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena – Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria 40% (quarenta por cento) – Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário – Os incidentes de execução penal desafiam recurso