TJSP 1033402-70.2023.8.26.0577
TRIBUTÁRIOApelação. Transporte aéreo internacional. Incorreção no preenchimento de reserva para emissão de passagens aéreas. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré companhia aérea. 1. Legitimidade passiva. As corrés Decolar.com e Emirates Airlines, empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas respondem