TJSP 2137536-82.2024.8.26.0000

Revisão Criminal – Furto duplamente qualificado – Pretendida a exclusão da reincidência e o consequente ajuste das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional – Inadmissibilidade – Reincidência comprovada – Prescrição da pretensão executória que não afasta a recidiva – Reprimendas mantidas – Não há, pois, que se falar em erro na