TJSP 2091549-33.2018.8.26.0000
PREVIDENCIÁRIOGRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na contestação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção…
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REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Afastadas as preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuada fixa…