TJSP 1042111-27.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Isenção de recolhimento do IRPF - Autor portador de neoplasia maligna…
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TJSP 1003395-95.2023.8.26.0577
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TJSP 1009939-02.2023.8.26.0577
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE DECIDIU A PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE O…
TJSP 1003194-98.2023.8.26.0320
Embargos de declaração. Omissão quanto à continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos que foram cometidos com propósito único e unidade de desígnio. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Claro c…