Decisão · TJSP

TJSP 1003194-98.2023.8.26.0320

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão quanto à continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos que foram cometidos com propósito único e unidade de desígnio. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Claro caráter infringente. Rejeição.

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