TJSP 1009939-02.2023.8.26.0577

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE DECIDIU A PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria.