TJSP 1044806-51.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula nº 85, do C. STJ - R. Sentença reformada. COMPLEMENTAÇÃO…
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TJSP 0020045-25.2023.8.26.0000
REVISÃO CRIMINAL. Pleito de revisão da dosimetria, com fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração aplicada pelo instituto da tentativa. Parcial acolhimento. Pena…
TJSP 1032047-15.2021.8.26.0506
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PRO…
TJSP 1044521-48.2023.8.26.0053
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Irrelevância. Subsistência da obrigação acessória de emitir notas fiscais, caso a preveja a lei. Inteligência dos artigos 113,…
TJSP 1000232-21.2021.8.26.0014
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Pretensão à anulação de AIIM – Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SE…