Decisão · TJSP

TJSP 0020045-25.2023.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-07publicado em 2024-08-20

TRIBUTÁRIO

REVISÃO CRIMINAL. Pleito de revisão da dosimetria, com fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração aplicada pelo instituto da tentativa. Parcial acolhimento. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão das qualificadoras remanescentes. Tese n° 07 – Edição n. 29 do STJ. Fração utilizada pela tentativa que se mostra

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