TJSP 1044521-48.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Irrelevância. Subsistência da obrigação acessória de emitir notas fiscais, caso a preveja a lei. Inteligência dos artigos 113, "caput" e § 2º, 175, parágrafo único, e 194 do Código Tributário Nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.