TJSP 0014277-77.2017.8.26.0502
PROCESSUALExecução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado pelo crime de homicídio - Ausência dos…
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APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Farmácia de manipulação – Pretensão da impetrante para que seja obstada qualquer aplicação de sanção por manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meio…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Licitação – Agravante foi inabilitada, em licitação, em razão de descumprimento do subitem do edital que determina a protocolização das propostas até o horário das 09:30hs –…
TJSP 1012798-44.2022.8.26.0506
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante que lhe seja concedido o medicamento "Cemiplimabe 350mg", de acordo com prescrição médica, para tratamento de Neoplasia Maligna da Pe…