TJSP 2305544-56.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Licitação – Agravante foi inabilitada, em licitação, em razão de descumprimento do subitem do edital que determina a protocolização das propostas até o horário das 09:30hs – Agravante incorreu em atraso de 15 minutos - Ficou claro o descumprimento desta regra pela agravante - Neste momento, para que não haja prejuízo do ulterior exame do mérito, não