TJSP 1014958-11.2023.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Farmácia de manipulação – Pretensão da impetrante para que seja obstada qualquer aplicação de sanção por manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e site e-commerce, os produtos medicamentosos, não medicamentosos e farmacêuticos manipulados isentos de prescrição, sem a obrigatoriedade de apresentação de