TJSP 0044806-48.2015.8.26.0050
TRIBUTÁRIOFurto qualificado em continuidade delitiva – Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Admissibilidade somente com relação a um dos delitos –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2115753-97.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas direta…
TJSP 1001056-77.2023.8.26.0153
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão da autora ao programa de transação tributária instituído pelo art. 43, caput, da Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transaçã…
TJSP 1504072-11.2019.8.26.0318
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de IPTU do exercício de 2018, julgada exti…
TJSP 1038879-96.2023.8.26.0602
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITBI – Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis – Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, I, da C…