TJSP 1504072-11.2019.8.26.0318

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de IPTU do exercício de 2018, julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em