TJSP 1001056-77.2023.8.26.0153

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão da autora ao programa de transação tributária instituído pelo art. 43, caput, da Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024. Realização do pagamento integral do débito tributário, seguido de desistência da ação. Homologação da desistência da ação, com imposição de ônus sucumbenciais à