TJSP 1038879-96.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITBI – Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis – Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF – Sentença denegatória da segurança – Cabimento da reforma– Não incidência do imposto na hipótese – Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e art. 37 do CTN –