TJSP 1058590-56.2014.8.26.0100
PENALRECURSO – Reconhecimento da regularidade do preparo, porque o valor total recolhido pela parte apelante, tomando por base o valor da condenação em verba…
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Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de complementação de indenização. Julgamento de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento da diferença referente à correção monetária sobre o valor efetivamente…
TJSP 1009043-95.2018.8.26.0362
Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. C…
TJSP 2141575-59.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Em que pese a sua primariedade, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em vi…
TJSP 0020472-22.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a alteração de sentença condenatória para absolver o paciente/impetrante, ante o reconhecimento de sua inocência. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento…