TJSP 1009043-95.2018.8.26.0362

Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. Condenação da ré nos encargos sucumbenciais, contudo, descabida. Decaimento praticamente integral do autor. Valor concedido correspondente a 5% do valor postulado. Aplicação do