Decisão · TJSP

TJSP 1035101-60.2019.8.26.0602

Rel. Fabio Tabosa29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de complementação de indenização. Julgamento de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento da diferença referente à correção monetária sobre o valor efetivamente pago a contar do evento danoso. Insurgência da seguradora, com alegada realização do pagamento administrativo dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 5º, §1ª
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