TJSP 0007415-15.2009.8.26.0068
PROCESSUALApropriação indébita – Pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de multa – Prescrição concretizada – Lapso temporal que…
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Agravo em Execução – Indulto de pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos – Alegação de que o impedimento trazido no…
TJSP 1004388-12.2021.8.26.0577
Agravo em Execução – Pena de multa – Decisão que deferiu o pedido da defesa e declarou extinta a punibilidade, em relação à pena de multa, em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado – Recurso Ministeri…
TJSP 0002594-75.2024.8.26.0509
Agravo em Execução – Indulto de pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023 – MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto. Recurso De…