TJSP 0005855-12.2024.8.26.0521

Agravo em Execução – Progressão ao regime aberto – Recurso Ministerial requerendo a aplicação da Lei nº 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da Lei de Execução Penal, artigo 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Exame