TJSP 1004388-12.2021.8.26.0577

Agravo em Execução – Pena de multa – Decisão que deferiu o pedido da defesa e declarou extinta a punibilidade, em relação à pena de multa, em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado – Recurso Ministerial que busca a reforma do r. decisum – Possibilidade – Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e