TJSP 0002594-75.2024.8.26.0509

Agravo em Execução – Indulto de pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023 – MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto. Recurso Defensivo requerendo seja determinada ao MM. Juízo a quo a análise dos requisitos do indulto pleiteado. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito – r. decisões