TJSP 0007050-32.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave – Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime – Procedimento de competência jurisdicional – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Anulada a r. decisão, determinando-se a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor do artigo 118, §