TJSP 0009499-45.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Descumprimento das condições impostas em regime aberto - Interrupção da pena entre o período do descumprimento e sustação do regime aberto – Defesa pleiteia que a interrupção seja apenas após a decisão proferida – Impossibilidade – Inviabilidade de cumprimento ficto da pena – Agravo não provido.