Decisão · TJSP

TJSP 0005399-62.2024.8.26.0521

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves (roubos e estupro, inclusive) e registra 03 faltas disciplinares de natureza grave - Resultado do exame criminológico, ademais, que não lhe fora favorável - Agravo desprovido.

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