Decisão · TJSP

TJSP 0009086-77.2024.8.26.0996

Rel. Jayme Walmer de Freitas1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas – não acolhimento – nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação – verificada a não

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