TJSP 2229930-45.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Trabalhadora – Apontamento quanto a necessidade de retificação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez a partir de julho/2022 e pagamento das diferenças por meio de complemento positivo – Identificada pequena falha no reajuste da aposentadoria por invalidez implantada – Base de cálculo dos honorários advocatícios – Incidência