TJSP 0031509-71.2011.8.26.0451
TRIBUTÁRIOROUBO QUALIFICADO – Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Condenações mantidas. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0007382-79.2023.8.26.0344
SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Apelo dos exequentes. Alegação de que a executada não cumpriu a obrigação…
TJSP 2131845-53.2025.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Suposta prática do crime de Homicídio qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acu…
TJSP 2075816-80.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA PENAL – prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Superação do lapso não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibi…
TJSP 1000278-05.2024.8.26.0014
Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS…