TJSP 0007382-79.2023.8.26.0344

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Apelo dos exequentes. Alegação de que a executada não cumpriu a obrigação a contento. Título que realmente determinou o "restabelecimento nos termos originalmente previstos, ficando autorizada a emissão de apólices individuais em relação aos