TJSP 2075816-80.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA PENAL – prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Superação do lapso não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência