TJSP 0002176-79.2012.8.26.0050
PENALApelação – Receptação – Absolvição – Impossibilidade – Dolo caracterizador do delito bem demonstrado – Conjunto probatório suficiente para embasar o…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2178088-89.2024.8.26.0000
Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
TJSP 1500877-49.2023.8.26.0618
APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – Recurso defensivo visando a redução da pena-base, o reconhecimento da tentativa e a fixação de regime diverso do fechado – Réu que é reincidente – Pena e regime prisional bem fixados, não c…
TJSP 0036382-89.2023.8.26.0000
Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos auto…
TJSP 0002504-13.2022.8.26.0000
Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos auto…