TJSP 0002504-13.2022.8.26.0000

Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pugnando pela absolvição por falta de provas; subsidiariamente, colima: (a) o reconhecimento da causa de diminuição estampada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06;