Decisão · TJSP

TJSP 2178088-89.2024.8.26.0000

Rel. Zorzi Rocha6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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