TJSP 1500877-49.2023.8.26.0618

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – Recurso defensivo visando a redução da pena-base, o reconhecimento da tentativa e a fixação de regime diverso do fechado – Réu que é reincidente – Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede – Recurso desprovido.