TJSP 0015621-36.2014.8.26.0361
PENALRECEPTAÇÃO - Absolvição - Impossibilidade – Materialidade e autoria comprovadas. PENAS – Afastado o concurso material e reconhecido o concurso formal…
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TJSP 1170677-37.2023.8.26.0100
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a au…
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