TJSP 1128077-35.2022.8.26.0100

"APELAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO – Devidamente intimado para comprovar a alegada necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quedou-se inerte o autor, ora apelante - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em