TJSP 1532555-69.2023.8.26.0590

Recurso de Apelação. Roubo majorado. Pleito ministerial para fixação de regime inicial fechado para cumprimento da carcerária e a fixação de um valor mínimo para a reparação do prejuízo. Necessária alteração somente quanto ao regime inicial, diante da quantidade de pena e das circunstâncias específicas do crime. Parcial provimento.