TJSP 2131638-88.2024.8.26.0000

PENAL. "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida anulação da decisão que decretou a prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida