TJSP 1501908-51.2023.8.26.0571

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso, que busca somente a diminuição da pena imposta e a fixação de regime diverso do fechado - Descabimento - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'b', do CP - Recurso parcialmente provido.