Decisão · TJSP

TJSP 0005284-59.2024.8.26.0224

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - Concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento da fiança - Pedido de dispensa ou redução do valor arbitrado - Decisão superveniente que homologou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para ambos os recorrentes - Prejudicado.

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