Decisão · TJSP

TJSP 1010406-93.2022.8.26.0066

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PENALIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO, DECORRENTE DE DUAS FALTAS CONSECUTIVAS ÀS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL E CARTA. AUSÊNCIA NAS REUNIÕES DO DIA 20/04 E 27/07/2022. AUTOR QUE EXERCEU SEU DIREITO DE

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