TJSP 2183838-19.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa aposentada e pensionista, buscando decl…
TJSP 1505513-32.2022.8.26.0347
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no…
TJSP 1011976-80.2023.8.26.0066
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalme…